Termo e condições gerais
de uso de software - Leads2b
Este “Termo e condições gerais de uso” é um acordo legal regido pela legislação civil, que é firmado entre o LICENCIADO/USUÁRIO, adiante denominado “LICENCIADO” ou Usuário, e a LANGOWSKI INTERNET LTDA. – ME. (LEADS2B), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/M sob o nº 11.378.117/0001-20, com sede na Rua Padre Anchieta, nº 2.285, 16º andar, cidade de Curitiba, capital do Estado do Paraná, nesse ato representada nos termos de seu contrato social, adiante denominada “LICENCIANTE” ou LEADS2B, única e exclusiva proprietária do Software/Sistema/Programa/Aplicativo LEADS2B, e das marcas, nomes e do domínio associado à marca LEADS2B.
GLOSSÁRIO:
SaaS: Software como um serviço, não sendo necessário instalar o sistema no computador do usuário.
ONBOARDING: Implantação orientada a fim de orientar e guiar o usuário no uso do sistema.
USUÁRIO: Designação dada pela LICENCIANTE, aqui considerado todas as pessoas jurídicas ou pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil, que contratarem o Software.
DATACENTER: Infraestrutura em nuvem para o armazenamento e processamento de dados.
MANUTENÇÃO DE DADOS: inclusão, exclusão, edição e alteração de campos dos registros pertencentes à base de dados utilizadas pelo cliente.
MANUTENÇÃO DE SISTEMA: codificação das regras de negócio para utilização de sistema de informação pelo usuário final em linguagem de programação previamente definida.
SISTEMA, SOFTWARE, SITE, APLICATIVO OU PROGRAMA: entende-se como a sequência completa de instruções a serem executadas por um computador, referidas adiante para tratar do Sistema da LICENCIANTE.
Em casos de solicitações, comunicações ou reclamações, o usuário poderá se utilizar dos seguintes canais de atendimento: pelo telefone 0800-031-0300; pelo e-mail: [email protected] e [email protected].
O usuário concorda que, para ter acesso às informações importantes relativas à sua conta e manter a comunicação com a LEADS2B, o endereço de e-mail cadastrado será o canal de comunicação utilizado.
1. Declaração de vontade
1.1. O LICENCIADO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE TERMO DE USO, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.
1.2. A partir do momento em que o LICENCIADO aceitar este “Termo de uso”, as disposições aqui constantes regerão a relação entre a LEADS2B e o LICENCIADO, razão pela qual é recomendável que o LICENCIADO imprima uma cópia deste documento para futura referência.
1.3. O LICENCIADO se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da LEADS2B, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo LICENCIADO, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo LICENCIADO, independentemente de outra formalidade.
A Cláusula 1 trata da ciência, pelo usuário, de que essas são as normas que regerão a relação entre usuário e Leads2b.
2. Objeto
2.1. Constitui objeto do presente “Termo de uso” as condições para o acesso do usuário ao Sistema, seja de forma gratuita ou onerosa.
2.2. Mediante a concordância aos termos de uso, a LICENCIANTE outorga ao LICENCIADO, em caráter temporário, não exclusivo, intransferível, o direito de uso do Software de sua propriedade, denominado Leads2b, para auxiliar no desempenho das atividades empresariais do LICENCIADO.
2.3. Ao adquirir qualquer dos serviços colocados à disposição no sistema Leads2B, o usuário declara conhecer as condições de uso, pagamento, recebimento e prazo de vigência da prestação de serviços, além das cláusulas constantes deste “Termo de uso”.
2.4. O uso do software se dará por meio de um sistema em modo de distribuição SaaS (software como um serviço), que é composto de Instanciamento de Infraestrutura e Onboarding para orientação quanto ao seu uso, nos termos do produto contratado, sendo o sistema disponibilizado ao LICENCIADO por meio de acesso remoto ao servidor da LICENCIANTE, em ambiente de datacenter e serviço de utilização de infraestrutura de processamento (servidores de aplicação e banco de dados), para informações processadas pelo Sistema em seus módulos disponíveis.
2.5. As opções selecionadas pelo LICENCIANTE quanto ao plano escolhido, à forma de pagamento, quantidade de acessos, dentre outras, serão parte integrante deste contrato, vinculando as partes para todos os fins de direito.
A Cláusula 2 trata do objeto deste contrato, que é o licenciamento do Software da Leads2b aos usuários, cujas funcionalidades serão liberadas conforme o plano escolhido.
3. Do sistema
3.1. A LICENCIANTE disponibilizará à LICENCIADA acesso ao uso do sistema, em caráter temporário de uso, durante a vigência do plano contratado. 3.2. Os direitos autorais deste contrato estão protegidos pela legislação brasileira e internacional aplicável a propriedade intelectual, especificamente no Brasil, pela Lei nº 9.609 (lei do software) e Lei nº 9.610 (lei dos direitos autorais).
3.3. A LICENCIANTE prestará os serviços de atualização e manutenção do sistema quando essas sejam motivadas por determinações legais ou melhorias que contemplem todos os outros usuários.
3.4. O sistema será operado através da internet, com navegador homologado e conforme desempenho dos recursos de acesso à internet e de processamento local, como computador ou dispositivo móvel.
3.5. Por se tratar de um software em nuvem, dispensa-se a instalação do sistema ora contratado. O acesso ao software se dará por meio de usuário/login e senha.
3.6. Os aplicativos instalados pelo LICENCIADO em suas máquinas, alheios ao sistema da LICENCIANTE são de inteira responsabilidade do LICENCIADO.
3.7. A LICENCIANTE promoverá o fornecimento de novas versões, liberação de melhorias (“updates”), correções e novas versões do sistema e aplicativos, que venham a ser liberadas, desde que contenham alterações, acréscimos de rotina ou melhoria de desempenho para todos os usuários, sem custo adicional.
3.8. A LICENCIANTE poderá fazer uso das informações cadastradas pelo LICENCIADO para promover melhorias no sistema, com o objetivo de alcançar uma melhor gestão, produção e aprimoramento de funcionalidades para o mesmo.
3.9. O LICENCIADO concorda que a LICENCIANTE poderá utilizar serviços terceirizados de datacenter, armazenamento de dados e processamento de dados (servidor de aplicação), ficando a escolha da empresa a cargo exclusivo da LICENCIANTE, a qual poderá promover alterações, sem necessidade de comunicação ao LICENCIADO.
3.10. O LICENCIADO não poderá, de forma geral, copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, bem como desmontar, descompilar, descriptografar, piratear, emular, explorar e/ou fazer engenharia reversa de qualquer forma ou modificar as características do SOFTWARE objeto do presente contrato, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo.
3.11. O LICENCIADO declara e aceita que o sistema poderá ficar indisponível, sem que isso acarrete qualquer violação ao contrato, desde que a indisponibilidade seja necessária para (a) Solução de anormalidades operacionais do software; (b) Retificação de dados incorretos processados pelo software; e (c) Aprimoramento do sistema para a melhor navegação de seus usuários.
A Cláusula 3 trata da forma de disponibilização do software, que é acessado pelos usuários via login/senha por meio de navegador homologado de internet.
4. Forma de disponibilização do produto, forma de pagamento e vigência da prestação de serviço
4.1. O valor da comercialização e o prazo das assinaturas são os constantes da oferta no site da LEADS2B. As consultas customizadas terão seus preços e prazos de duração estabelecidos sob consulta. Todos os valores cobrados pelos produtos e serviços mencionados acima são brutos, ou sejam, incluem os impostos incidentes.
4.2. O usuário interessado em adquirir o Sistema LEADS2B deverá manifestar-se através do website, efetuar o pagamento conforme instruções indicadas no próprio Site.
4.3. O simples ato de envio de dados de pagamento não implica necessariamente na aquisição do Sistema Leads2b tendo em vista a possibilidade de restrição, devido à checagem de dados relacionados ao intermediador financeiro (gestor de pagamentos).
4.4. Caso a checagem de dados não seja validada, as aquisições efetuadas ficam automaticamente canceladas e os usuários serão comunicados em um prazo não superior a 3 (três) dias úteis da não validação, de modo a poderem optar por outra forma de pagamento.
4.5. Os produtos disponíveis para o LICENCIADO são os (i) Plano Gratuito; (ii) Plano Start; (iii) Plano Pro e; (iv) Plano Full, cujas ferramentas são as constantes da Oferta de Planos disponibilizada no link www.leads2b.com/planos.
4.6. Independentemente do plano escolhido pelo LICENCIADO, a liberação de uso será realizada mediante confirmação de pagamento.
4.7. Os preços das assinaturas pagas poderão ser alterados de tempos em tempos pela LICENCIANTE, incluindo taxas de assinaturas recorrentes, sendo certo que comunicará o LICENCIADO de qualquer alteração de preço antecipadamente e, se for o caso, como aceitar as alterações em questão. Alterações de preço surtirão efeitos no início do próximo período de assinatura, após a data da alteração do preço. O LICENCIADO aceita o novo preço ao continuar a usar o da LICENCIANTE, após a mudança de preço surtir efeitos. Caso o LICENCIADO não concorde com uma alteração de preço, terá o direito de rejeitar a alteração por meio do cancelamento da assinatura paga antes que a alteração de preço entre em efeito.
4.8. Ao comprar uma assinatura paga da LICENCIANTE, o LICENCIADO autorizará a LICENCIANTE a cobrá-lo automaticamente a cada mês, até que o LICENCIADO cancele a assinatura.
4.9. As assinaturas pagas (Plano Start, Plano Pro e Plano Full) serão renovadas automaticamente no final do período de assinatura aplicável. O cancelamento surtirá efeitos no dia posterior ao último dia do período de assinatura atual, e o LICENCIADO será rebaixado para o serviço gratuito.
A Cláusula 4 trata das condições gerais do licenciamento – os planos disponíveis e o prazo da contratação. As funcionalidades e os preços de cada constam na oferta de planos, disponível por meio do link Planos.
5. Cadastro no site Leads2b
5.1. Em nenhuma hipótese serão permitidas a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por um mesmo usuário, ou ainda a criação de novos cadastros por usuários cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do Sistema. Em todos estes casos, a LEADS2B reserva-se no direito de excluir todas as contas existentes do usuário infrator.
5.2. Somente será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do formulário. O usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.
5.3. A LEADS2B não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus Usuários. Os usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.
5.4. A LEADS2B se reserva no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documento de identificação válido que estime ser pertinente, a fim de conferir os dados pessoais informados.
5.5. Caso exista a necessidade, por qualquer motivo, de conferência dos dados cadastrais de um usuário e se constate haver dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos para conferência, a LEADS2B poderá cancelar, definitivamente ou não, o cadastro do Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
5.6. O usuário acessará sua conta através de e-mail e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
5.7. O usuário compromete-se a notificar a LEADS2B imediatamente, e através do link www.leads2b.com, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do usuário.
5.8. Para compras efetuadas por pessoa jurídica, será admitida somente uma senha por entidade.
A Cláusula 5 trata do cadastro do usuário para acessar a plataforma da Leads2b. O login é de uso pessoal e intransferível – sendo que é proibido o repasse da senha de acesso a terceiros.
Justamente em razão disso, o usuário é responsável por todas as ações realizadas na plataforma por meio de seu login.
6. Pagamento
6.1. O usuário está ciente e concorda que a utilização do serviço e seu pagamento dar-se-á na forma selecionada pelo LICENCIADO.
6.2. A prestação de serviço da empresa responsável pela gestão e administração de pagamentos é independente do sistema Leads2b, motivo pelo qual esta não intervém nos resultados da relação do LICENCIADO com a empresa responsável pela gestão de pagamentos.
6.3. A LEADS2B não pode garantir que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições.
6.4. Havendo atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor inadimplido, mais juros de mora no percentual de 1% ao mês, devidamente corrigidos pelo IGP-M/FGV.
6.5. O atraso no pagamento das parcelas por parte do LICENCIADO superior a 07 (sete) dias autorizará a suspensão da prestação dos serviços e o bloqueio do acesso ao Sistema da LICENCIANTE.
6.6. Os pagamentos realizados pelo LICENCIADO não são reembolsáveis e a LEADS2B não oferece reembolsos ou créditos por períodos de assinatura utilizados parcialmente ou por serviço da LEADS2B não utilizado. Em caso de cancelamento do plano escolhido, a conta do LICENCIADO será automaticamente encerrada ao final do período de cobrança em andamento.
6.7. Nos planos semestral e anual, caso o LICENCIADO opte pelo cancelamento do plano, aplicar-se-ão as multas previstas na cláusula 14 deste “Termo de uso”.
A Cláusula 6 trata do pagamento do plano escolhido, estabelecendo a multa e as consequências pelo atraso.
7. Do prazo contratual
7.1. Os planos disponibilizados pela LICENCIANTE terão a duração de 1 (um) ano, salvo os planos customizados, que poderão, através de negociação entre LICENCIANTE e LINCENCIADO, ter outro prazo de duração.
7.1.1. O plano com duração menor do que a de 1 (um) ano somente será válido mediante prévia negociação e posterior apresentação de aceite expresso a ser enviado pela LICENCIANTE ao LICENCIADO.
7.2. O prazo do contrato será renovado automaticamente por igual período, de acordo com o prazo de contratação selecionado pelo LICENCIADO. Ocorrendo a renovação do contrato, o LICENCIADO poderá rescindi-lo sem incidência de multa a qualquer tempo, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias à LICENCIANTE. A isenção de multa rescisória prevista nessa cláusula apenas será aplicada após a primeira renovação do contrato, não sendo válida durante a vigência inicialmente contratada.
7.2.1 No caso de renovação do contrato, a cada período de 12 (doze) meses, a contar da data de quitação inicial do contrato, serão reajustadas as parcelas pelo índice acumulado IGPM/FGV referente ao período de reajuste. É vedado reajuste por variação negativa deste índice ou outro que venha a substituí-lo.
7.3. Nos contratos por prazo determinado, não desejando o LICENCIADO a sua renovação, deverá comunicar tal fato à LICENCIANTE com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência ao término do contrato.
A Cláusula 7 trata do prazo contratual – isso é, o prazo durante o qual perdura a licença do software, que depende da contratação. Em regra, o plano é anual, mas pode ser negociado por períodos menores, e os planos são renovados automaticamente no final do período contratado.
Quando ocorrer o cancelamento de qualquer dos planos pagos, o usuário poderá fazer o download dos dados que inserir no software em até 15 dias, estando ciente de que a Leads2b excluirá os dados após esse prazo.
8. Modificações do termo de uso
8.1. A LEADS2B poderá alterar, a qualquer tempo, o presente “Termo de uso”, visando seu aprimoramento e a melhoria dos serviços prestados.
8.2. O novo “Termo de uso” entrará em vigor a partir de sua disponibilização no Sistema e no website da LEADS2B, acessível através do link www.leads2b.com/termos-de-uso.
8.3. A partir da disponibilização das modificações, o LICENCIADO será notificado por meio de aviso destacado no Sistema.
8.3.1. Caso o LICENCIADO discorde de qualquer modificação feita nos “Termos de uso”, poderá rescindir com o licenciamento, dentro das hipóteses previstas nestes documento, de forma que a ausência de manifestação implicará na anuência com os novos “Termos de uso”.
8.4. O usuário é responsável, em todos os momentos pela atualização de sua conta, bem como do endereço de e-mail.
A Cláusula 8 trata das revisões aos termos de uso, que a Leads2b poderá promover a qualquer tempo. O objetivo será sempre melhorar a experiência dos usuários em nosso software.
9. Privacidade da informação e política de segurança do usuário
9.1. A LEADS2B implementará as melhores práticas de segurança da informação em busca de manter a confidencialidade e o sigilo dos dados, em conformidade com as disposições da sua “Política de privacidade” disponibilizada no website por meio do link www.leads2b.com/politica-de-privacidade.
9.2. Com a finalidade de garantir a privacidade do LICENCIADO, bem como a segurança de suas Informações, e sempre atenta às melhores práticas de proteção de dados, a LEADS2B se compromete a regularmente reavaliar os seus protocolos de segurança para adaptá-los e atualizá-los, conforme necessário.
A Cláusula 9 trata em linhas gerais das medidas de segurança da informação promovidas pela Leads2b, que são melhor explicadas na Política de privacidade, disponível no link.
10. Obrigações do licenciamento
10.1. O LICENCIADO interessado deve realizar a aquisição e pagamento nos termos colocados no sistema Leads2b.
10.2. O LICENCIADO, após manifestar-se pela compra, obriga-se a adquirir o serviço no caso de sua validação, bem como a seu pagamento, nos termos constantes da oferta.
10.3. A Compra é irrevogável, nos termos dos artigos 427 e 429 do Código Civil, ressalvadas circunstâncias excepcionais.
10.4. Ao adquirir a oferta através do website, o usuário comprador declara-se ciente sobre as condições de recebimento e/ou uso do produto e/ou serviço, prazo da assinatura e forma de pagamento, publicadas no website.
10.5. O LICENCIADO deverá adotar todas as medidas de segurança para que seu pessoal e/ou terceiros não violem nenhum direito de propriedade intelectual da LICENCIANTE, tampouco direitos de terceiros, especialmente titulares de dados pessoais, devendo comunicar imediatamente a LICENCIANTE em caso de qualquer violação e/ou ocorrência que venha a ter conhecimento.
10.6. O LICENCIADO deverá responder às pesquisas de satisfação realizadas pela LICENCIANTE, a fim de contribuir com o aprimoramento do sistema, caso deseje.
10.7. A LEADS2B não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos usuários.
10.8. O LICENCIADO se responsabiliza pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas ou não com base nas informações fornecidas pelos conteúdos disponibilizados no Sistema.
10.9. O LICENCIADO deverá cumprir todas as disposições do presente “Termos de uso”.
10.10. A LEADS2B não é responsável pelo não funcionamento dos softwares decorrentes de problemas mecânicos ou eletrônicos dos aparelhos a serem utilizados pelo LICENCIADO, incluindo aqueles problemas decorrentes de uso de software de terceiros.
A Cláusula 10 trata das obrigações do usuário, relacionadas ao pagamento e ao uso do Software.
11. Violação no sistema ou base de dados
11.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do sistema Leads2b, bem como nas publicações, no preço, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste “Termo de uso”, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
A Cláusula 11 trata da proibição de interferência de terceiros não autorizados no código-fonte do software e na operação da Leads2b.
12. Sanções
12.1. Sem prejuízo de outras medidas, a LEADS2B poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o usuário não cumprir qualquer dispositivo deste “Termo de uso”; b) se descumprir com seus deveres de usuário; c) se praticar atos fraudulentos, ilegais ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se a LEADS2B entender que qualquer atitude do Usuário tenha causado algum dano a terceiros ou ao próprio Sistema ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
12.2. Nos casos de inabilitação do cadastro do usuário, todas as compras ativas serão automaticamente canceladas.
12.3. A LEADS2B reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou empresarial, no caso de contratação por pessoa jurídica.
A Cláusula 12 trata das sanções que a Leads2b poderá aplicar aos usuários pelo uso indevido da plataforma.
13. Responsabilidades de funcionamento
13.1. Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a LEADS2B não garante a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da LEADS2B.
13.2. A LEADS2B prestará assistência a fim de auxiliar o LICENCIADO em sua utilização do Sistema.
13.3. A LEADS2B disponibilizará suporte técnico e operacional ao LICENCIADO, com prazo para resposta de até 8h (oito horas) úteis para primeiro atendimento em caso de erro no sistema que prejudique a sua utilização regular, e de até 72h (setenta e duas horas) corridas para primeiro atendimento nos demais casos.
13.4. Compreende-se como suporte os serviços de apoio quanto à estabilidade e correção de problemas inerentes ao sistema da LICENCIANTE, excluídas as hipóteses de caso fortuito ou de força maior.
13.5. O serviço de suporte técnico será executado remotamente nos horários compreendido das 9:00 às 18:00 horas, horário de Brasília/DF, de segunda a sexta-feira, exceto feriados nacionais e do Estado de domicílio da LICENCIANTE.
13.6. A LICENCIANTE disponibilizará um canal de abertura de incidentes para o LICENCIADO em um módulo específico dentro do próprio serviço e correio eletrônico para recebimento das solicitações, fornecendo suporte gratuito para o caso de correções compreendendo instabilidade do sistema.
13.7. A LICENCIANTE poderá prestar os serviços de suporte técnico ao LICENCIADO diretamente ou por meio de profissionais parceiros.
13.8. A LICENCIANTE promoverá manutenção remota do sistema e seus módulos, podendo realizar atualizações e ajustes programados no sistema.
13.9. A LICENCIANTE manterá a infraestrutura disponível para uso do LICENCIADO, exceto em casos de manutenção preventiva e/ou corretiva que exijam que o processamento seja interrompido, mediante comunicação prévia, ou ainda quando motivado por fatores externos sobre os quais a LICENCIANTE não tenha controle, como por exemplo, falta de energia elétrica, rompimento de cabos de comunicação da rede pública, e fatores atmosféricos que interrompam a comunicação, entre outros.
13.10 A LICENCIANTE não se responsabilizará em tempo algum, por indenizações e/ou prejuízos de qualquer natureza, em decorrência dos seguintes casos:
13.10.1. Imperícia de operadores do LICENCIADO;
13.10.2. Mau uso do sistema por parte do LICENCIADO ou de seus usuários, desde que comprovado;
13. 10.3. Informações lançadas equivocadamente no Sistema pelo LICENCIADO;
13.10.4. Divergências de disponibilidade, tarifa e dados entre os canais de distribuição dos fornecedores integrados;
13.10.5. Omissão ou erro de preenchimento de informações obrigatórias do LICENCIADO;
13.10.6. Falha do equipamento provocado por instalação incorreta dos hardwares nas instalações do LICENCIADO;
13.10.7. Falta de conexão à internet;
13.10.8. Por danos produzidos pelos programas (vírus) de computador nas máquinas onde foi acessado o sistema;
13.10.9. Não atendimento ou bloqueio de acesso ao Sistema por falta de pagamento ao serviço mensal;
13.10.10. Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo sistema;
13.10.11. Nos casos de caso fortuito ou força maior, nos termos previstos no Art. 393 do Código Civil Brasileiro;
13.10.12. Acesso indevido de pessoas autorizadas pelo LICENCIADO.
A Cláusula 13 trata da responsabilidade da Leads2b sobre a disponibilidade do software e das hipóteses nas quais não será responsabilizada pela indisponibilidade.
14. Rescisão
O presente Contrato e seus anexos poderão ser rescindidos, mediante solicitação do usuário dentro da plataforma Leads2b (disponível no menu “Meu Plano”, no campo “Pedir Cancelamento”), nas seguintes condições:
14.1. Estando vigorando por prazo indeterminado, por qualquer das partes, sem justa causa, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
14.1.1. Caso a LICENCIANTE rescinda o Contrato sem justa causa, deverá executar todos os serviços e garantir a operação daqueles que já lhe tiverem sido efetivamente pagos pelo LICENCIADO.
14.2. Estando vigorando por prazo determinado e ocorrendo a rescisão antecipada pelo Licenciada neste período, ficará o mesmo responsável pelo pagamento de multa proporcional ao tempo restante, a ser calculada da seguinte forma:
14.2.1. No contrato customizado de plano trimestral, será aplicada uma multa no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do plano contratado, caso a rescisão ocorra no primeiro mês de contrato, de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do plano contratado, caso a rescisão ocorra no segundo mês de contrato, e de 10% (dez por cento) sobre o valor total do plano contratado, caso a rescisão ocorra no último mês de contrato.
14.2.2. No contrato customizado de plano semestral, a multa será calculada mediante a multiplicação do valor correspondente a 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, dividido pelo número de meses do contrato, e multiplicado pelo número de meses faltantes para o término do contrato.
14.2.3. No contrato de plano anual, a multa será calculada mediante a multiplicação do valor correspondente a 03 (três) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, dividido pelo número de meses do contrato, e multiplicado pelo número de meses faltantes para o término do contrato.
14.3. O contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, em caso de insolvência, dissolução judicial ou extrajudicial, pedido de recuperação judicial ou falência de qualquer das partes, ou se por qualquer forma se verificar que a outra parte não dispõe de meios para proceder o pagamento das respectivas dívidas vencidas, tudo dentro dos limites da legislação aplicável.
14.4. Em caso de ocorrência de força maior prevista no Código Civil Brasileiro.
14.5. Por qualquer das partes, por justa causa, em caso de descumprimento das obrigações contratuais, não sanado após 10 (dez) dias da notificação da parte denunciante a outra parte oferecendo a oportunidade de sanar o descumprimento.
14.6. Em caso de rescisão, a LICENCIANTE manterá os dados do LICENCIADO em sua base de dados pelo prazo legal.
14.6.1. Os dados inseridos pelo LICENCIADO no Sistema serão automaticamente excluídos pela LICENCIANTE da seguinte forma: (i) em se tratando do Plano Gratuito, serão excluídos após 60 (sessenta) dias de inatividade; (ii) em se tratando dos demais Planos (Start, Pro e Full), os dados serão excluídos em até 30 (trinta) dias após a rescisão.
14.6.2. Em se tratando de rescisão dos Planos Start, Pro e Full, o LICENCIADO poderá optar pelo download dos dados que inserir no Sistema mediante solicitação perante o Suporte da LICENCIANTE com antecedência mínima de 5 (cinco) dias ao efetivo cancelamento da respectiva conta e/ou suspensão do acesso.
14.7. A falta de pagamento após o prazo de cancelamento indicado na cláusula 6.5 deste Termo de Uso autoriza a rescisão do contrato de pleno direito pela LICENCIANTE, independentemente de prévio aviso ou notificação.
A Cláusula 14 aborda a forma de rescisão do licenciamento conforme o prazo contratado, bem como dispõe da destinação dos dados após o cancelamento do plano.
15. Propriedade Intelectual
15.1. Os direitos autorais decorrentes do presente contrato, bem como o uso comercial da expressão LEADS2B, sua marca, nome empresarial ou nome de domínio, patentes, conteúdo das telas, apresentações, tabelas, relatórios, relativas aos seus serviços, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são e serão de propriedade exclusiva da LEADS2B, que licencia para o Usuário, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo mediante autorização expressa e por escrito da LEADS2B.
15.2. Os direitos autorais estão protegidos pela Legislação Brasileira e Internacional aplicável a propriedade intelectual, especificamente no Brasil, pela Lei nº 9.609 (lei do software) e Lei nº 9.610 (Lei dos Direitos autorais).
15.3. A LEADS2B não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços disponibilizados em outros sites que não sejam de propriedade ou operados por si, ainda que exista independentemente do motivo, link para os mesmos no website dos parceiros da LEADS2B. A presença de links em outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da LEADS2B para com esses sites e seus conteúdos.
A Cláusula 15 trata da propriedade intelectual da Leads2b, destacando que o software é de seu integral direito autoral.
16. Indenização
16.1. O Usuário indenizará a LEADS2B, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros “usuários” ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou pelo descumprimento do “Termo de Uso” ou ainda pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.
A Cláusula 16 trata do dever de indenizar à Leads2b pela violação dos Termos de Uso.
17. Disposições gerais
17.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.
A Cláusula 17 trata das disposições gerais acerca da interpretação dos Termos de Uso.
18. Data e assinatura
18.1. A data do aceite do presente “Termo de Uso” é a constante do Formulário de Serviço preenchido pelo Usuário no Site da LEADS2B.
A Cláusula 18 traz a data de assinatura dos Termos de Uso como a data do aceite, pelo usuário, no Sistema.
19. Legislação aplicável e Foro
19.1. Estes Termos de Uso e todas as relações dele decorrentes são submetidas às leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Paraná, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste instrumento e dele decorrente, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
A Cláusula 19 estabelece que eventuais litígios judiciais relacionados ao licenciamento deverão ser promovidos perante o Foro de Curitiba/PR.
