Estes “Termos e Condições de Uso” são um acordo legal entre o LICENCIADO (pessoa física ou jurídica), adiante denominado “LICENCIADO” ou Usuário, e a LANGOWSKI INTERNET LTDA. – ME. (LEADS2B), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.378.117/0001-20, com sede na Rua Padre Anchieta, nº 2285, 16º andar, cidade de Curitiba, capital do Estado do Paraná, nesse ato representada nos termos de seu contrato social, adiante denominada “LICENCIANTE” ou LEADS2B, única e exclusiva proprietária do Software/Sistema/Programa/Aplicativo LEADS2B, e das marcas, nomes e do domínio associado à marca LEADS2B.
GLOSSÁRIO:
SaaS: Software como um serviço, não sendo necessário instalar o sistema no computador do usuário.
ONBOARDING: Implantação orientada a fim de orientar e guiar o usuário no uso do sistema.
USUÁRIO: Designação dada pela LICENCIANTE, aqui considerado todas as pessoas jurídicas ou pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil, que contratarem o Software.
DATACENTER: Infraestrutura em nuvem para o armazenamento e processamento de dados.
MANUTENÇÃO DE DADOS: inclusão, exclusão, edição e alteração de campos dos registros pertencentes à base de dados utilizadas pelo cliente.
MANUTENÇÃO DE SISTEMA: codificação das regras de negócio para utilização de sistema de informação pelo usuário final em linguagem de programação previamente definida.
SISTEMA, SOFTWARE, SITE, APLICATIVO OU PROGRAMA: entende-se como a sequência completa de instruções a serem executadas por um computador, referidas adiante para tratar do Sistema da LICENCIANTE.
O usuário poderá entrar em contato com os responsáveis pelo Sistema LEADS2B pelos telefones (41) 3336-4949 ou 0800-031-0300, ou ainda pelo website: www.leads2b.com.
O usuário concorda que, para ter acesso às informações importantes relativas à sua conta e manter a comunicação com a LEADS2B, o endereço de e-mail cadastrado será o canal de comunicação utilizado.
1. DECLARAÇÃO DE VONTADE
1.1. O LICENCIADO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE TERMO DE USO, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.
1.2. A partir do momento em que o LICENCIADO aceitar este Termo de Uso, as disposições aqui constantes regerão a relação entre a LEADS2B e o LICENCIADO, razão pela qual é recomendável que o LICENCIADO imprima uma cópia deste documento para futura referência.
1.3. O LICENCIADO se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da LEADS2B, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo LICENCIADO, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo LICENCIADO, independentemente de outra formalidade.
2. OBJETO
2.1. Constitui objeto do presente “Termo de Uso” as condições para o acesso do usuário ao Sistema, seja de forma gratuita ou onerosa.
2.2. Mediante aceitação da Proposta e sujeito aos termos e condições deste Contrato, a LICENCIANTE outorga ao LICENCIADO, em caráter temporário, não exclusivo, intransferível e oneroso, o direito de uso do Software de sua propriedade, denominado Leads2b, para auxiliar no desempenho das atividades empresariais do LICENCIADO.
2.3. Ao adquirir qualquer dos serviços colocados à disposição no Sistema Leads2B, o usuário declara conhecer as condições de uso, pagamento, recebimento e prazo de vigência da prestação de serviços, além das cláusulas constantes deste “Termo de Uso”.
2.4. O uso do software se dará por meio de um Sistema em modo de distribuição SaaS (software como um serviço), que é composto de Instanciamento de Infraestrutura e Onboarding para orientação quanto ao seu uso, nos termos do produto contratado, sendo o Sistema disponibilizado à LICENCIADA por meio de acesso remoto ao servidor da LICENCIANTE, em ambiente de Datacenter e serviço de utilização de infraestrutura de processamento (Servidores de Aplicação e Banco de Dados), para informações processadas pelo Sistema em seus módulos disponíveis.
2.5. As opções selecionadas pelo LICENCIANTE quanto à forma de pagamento, quantidade de acessos, dentre outras, serão parte integrante deste contrato, vinculando as partes para todos os fins de direito.
3. DO SISTEMA
3.1. A Licenciante disponibilizará à Licenciada acesso ao uso do Sistema, em caráter temporário de uso, durante a vigência deste instrumento.
3.2. Os direitos autorais deste Contrato estão protegidos pela Legislação Brasileira e Internacional aplicável a propriedade intelectual, especificamente no Brasil, pela Lei nº 9.609 (lei do software) e Lei nº 9.610 (Lei dos Direitos autorais).
3.3. A LICENCIANTE prestará os serviços de atualização e manutenção do Sistema quando essas sejam motivadas por determinações legais ou melhorias que contemplem todos os outros usuários.
3.4. O Sistema será operado através da internet, com navegador homologado e conforme desempenho dos recursos de acesso à internet e de processamento local, como computador ou dispositivo móvel.
3.5. Por se tratar de um Software em nuvem, dispensa-se a instalação do Sistema ora contratado. O acesso ao Software se dará por meio de usuário/login e senha.
3.6. Os aplicativos instalados pela LICENCIADA em suas máquinas, alheios ao sistema da LICENCIANTE são de inteira responsabilidade da LICENCIADA.
3.7. A LICENCIANTE promoverá o fornecimento de novas versões, liberação de melhorias (“updates”), correções e novas versões do Sistema e aplicativos, que venham a ser liberadas, desde que contenham alterações, acréscimos de rotina ou melhoria de desempenho para todos os usuários, sem custo adicional.
3.8. A LICENCIANTE poderá fazer uso das informações cadastradas pela LICENCIADA para promover melhorias no Sistema, com o objetivo de alcançar uma melhor gestão, produção e aprimoramento de funcionalidades para o mesmo.
3.9. A LICENCIADA concorda que a LICENCIANTE poderá utilizar serviços terceirizados de Datacenter, armazenamento de dados e processamento de dados (servidor de aplicação), ficando a escolha da empresa a cargo exclusivo da LICENCIANTE, a qual poderá promover alterações, sem necessidade de comunicação à LICENCIADA.
3.10. A LICENCIADA não poderá, de forma geral, copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, bem como modificar as características do SOFTWARE objeto do presente contrato, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo.
4. FORMA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO, FORMA DE PAGAMENTO E VIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
4.1. O valor da comercialização e o prazo das assinaturas são os constantes da oferta no site da LEADS2B. As consultas customizadas terão seus preços estabelecidos sob consulta. Todos os valores cobrados pelos produtos e serviços mencionados acima são brutos, ou sejam, incluem os impostos incidentes.
4.2. O usuário interessado em adquirir o Sistema LEADS2B deverá manifestar-se através do website, efetuar o pagamento conforme instruções indicadas no próprio Site.
4.3. O simples ato de envio de dados de pagamento não implica necessariamente na aquisição do Sistema Leads2b tendo em vista a possibilidade de restrição, devido à checagem de dados relacionados ao intermediador financeiro (gestor de pagamentos).
4.4. Caso a checagem de dados não seja validada, as aquisições efetuadas ficam automaticamente canceladas e os usuários serão comunicados em um prazo não superior a 3 (três) dias úteis da não validação, de modo a poderem optar por outra forma de pagamento.
5. CANCELAMENTO DA COMPRA
5.1. O usuário tem 07 (sete) dias para desistir da compra efetuada no Site, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. A desistência deverá ser comunicada através dos telefones (41) 3336-4949 ou 0800-031-0300, ou ainda pelo website: www.leads2b.com.
5.2. O Sistema solicitará, após o contato do Usuário, o estorno do valor do serviço adquirido. O prazo de efetiva devolução do valor dependerá da forma de pagamento adotada e dos prazos existentes perante as intermediárias financeiras e operadoras de cartão de crédito.
6. CADASTRO NO SITE LEADS2B
6.1. Em nenhuma hipótese serão permitidas a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por um mesmo Usuário, ou ainda a criação de novos cadastros por Usuários cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do Sistema. Em todos estes casos, a LEADS2B reserva-se no direito de excluir todas as contas existentes do Usuário infrator.
6.2. Somente será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do formulário. O Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.
6.3. A LEADS2B não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.
6.4. A LEADS2B se reserva no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documento de identificação válido que estime ser pertinente, a fim de conferir os dados pessoais informados.
6.5. Caso exista a necessidade, por qualquer motivo, de conferência dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos para conferência, a LEADS2B poderá cancelar, definitivamente ou não, o cadastro do Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
6.6. O Usuário acessará sua conta através de e-mail e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
6.7. O usuário compromete-se a notificar a LEADS2B imediatamente, e através do link www.leads2b.com, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.
6.8. Para compras efetuadas por pessoa jurídica, será admitida somente uma senha por entidade.
7. PAGAMENTO
7.1. O Usuário está ciente e concorda que a utilização do serviço e seu pagamento dar-se-á na forma selecionada pelo LICENCIADO.
7.2. A prestação de serviço da empresa responsável pela gestão e administração de pagamentos é independente do Sistema Leads2b, motivo pelo qual esta não intervém nos resultados da relação do LICENCIADO com a empresa responsável pela gestão de pagamentos.
7.3. A LEADS2B não pode garantir que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições.
7.4. Havendo atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor inadimplido, mais juros de mora no percentual de 1% ao mês, devidamente corrigidos pelo IGP-M/FGV.
7.5. O atraso no pagamento das parcelas por parte da LICENCIADA superior a 30 (trinta) dias autorizará a suspensão da prestação dos serviços e o bloqueio do acesso ao Sistema da LICENCIANTE.
8. DO PRAZO CONTRATUAL
8.1. O prazo do contrato será correspondente ao do plano contratado pela LICENCIADA, com termo inicial a partir da data de seu aceite.
8.2. O prazo do contrato será prorrogado por iguais períodos (mensal, trimestral, semestral ou anual), de acordo com o prazo de contratação selecionado pela LICENCIADA.
9. MODIFICAÇÕES DO TERMO DE USO
9.1. A LEADS2B poderá alterar, a qualquer tempo, este “Termo de Uso”, visando seu aprimoramento e a melhoria dos serviços prestados.
9.2. O novo “Termo de Uso” entrará em vigor a partir de sua publicação no Sistema.
9.3. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados a partir da publicação das modificações, o LICENCIADO receberá uma mensagem onde deverá concordar com o “Termo de Uso” alterado. O Usuário ao receber o e-mail, deve acessar o link com o “Termo de Uso” para confirmar seu aceite. A concordância ao novo “Termo de Uso” se dará via confirmação de recebimento da mensagem e aceite de seus termos.
9.4. As alterações não vigorarão em relação a prestações de serviços já contratados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, o “Termo de Uso” valerá com a redação anterior.
10. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO E POLÍTICA DE SEGURANÇA DO USUÁRIO
10.1. A LEADS2B tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
10.2.Com a finalidade de garantir a privacidade do LICENCIADO, bem como a segurança de suas Informações, a LEADS2B se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.
10.3.A LEADS2B somente utilizará as informações fornecidas pelo LICENCIADO para as seguintes finalidades, com as quais o LICENCIADO expressamente concorda e anui: a) Para enviar ao LICENCIADO qualquer notificação administrativa, alertas e comunicados relevantes para o mesmo; b) Para cumprir com a finalidade do Sistema; c) Identificar o perfil, desejos ou necessidades do LICENCIADO a fim de aprimorar os produtos e/ou serviços oferecidos pelo Sistema; d) Realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização do Sistema; e) Para pesquisas de marketing, planejamento de projetos da LEADS2B; e; f) Resolução de problemas no Sistema, verificação e proteção das Informações, do Sistema contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico.
10.4.As Informações do LICENCIADO poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da LEADS2B. Caso ocorra qualquer destas hipóteses, no entanto, resultando na transferência das Informações a terceiros, o LICENCIADO será informado previamente e caso não deseje prosseguir com a utilização do Sistema, poderá excluir sua conta de acesso na forma neste Termo de Uso. Nesta hipótese, as Informações do LICENCIADO serão apagadas do banco de dados da LEADS2B e não serão transmitidas a terceiros.
11. LIMITES ADICIONAIS SOBRE O USO DE SEUS DADOS DE USUÁRIO DO GOOGLE
11.1. Não obstante qualquer outra coisa nesta Política de privacidade, se você fornecer acesso ao Aplicativo aos seguintes tipos de dados do Google, o uso desses dados pelo aplicativo estará sujeito a essas restrições adicionais:
11.1.1. O aplicativo só usará acesso para ler, gravar, modificar ou controlar os corpos de mensagens do Gmail (incluindo anexos), metadados, cabeçalhos e configurações para fornecer um cliente de e-mail da Web que permita aos usuários compor, enviar, ler e processar e-mails. transferir esses dados do Gmail para outras pessoas, a menos que isso seja necessário para fornecer e melhorar esses recursos, cumprir a lei aplicável ou como parte de uma fusão, aquisição ou venda de ativos.
11.1.2. O aplicativo não usará esses dados do Gmail para veicular anúncios.
11.1.3. O Aplicativo não permitirá que os seres humanos leiam esses dados, a menos que tenhamos um acordo afirmativo para mensagens específicas, pois isso é necessário para fins de segurança, como investigar abuso, cumprir a lei aplicável ou as operações internas do aplicativo e, mesmo assim, somente quando os dados foram agregados e anônimos.
12. OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO
12.1. O LICENCIADO interessado deve realizar a aquisição e pagamento nos termos colocados no Sistema Leads2b.
12.2. O LICENCIADO, após manifestar-se pela compra, obriga-se a adquirir o serviço no caso de sua validação, bem como a seu pagamento, nos termos constantes da oferta.
12.3. A Compra é irrevogável, nos termos dos artigos 427 e 429 do Código Civil, ressalvadas circunstâncias excepcionais.
12.4. Ao adquirir a Oferta através do website o Usuário comprador declara-se ciente sobre as condições de recebimento e/ou uso do produto e/ou serviço, prazo da assinatura e forma de pagamento, publicadas no website.
12.5. Adotar todas as medidas de segurança para que seu pessoal e/ou terceiros não violem nenhum direito de propriedade intelectual da Licenciante, devendo comunicar imediatamente em caso de qualquer violação à propriedade intelectual de que venha a ter conhecimento.
12.6. Responder às pesquisas de satisfação realizadas pela Licenciante, a fim de contribuir com o aprimoramento do Sistema.
12.7. A LEADS2B não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos usuários do site. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal da LEADS2B em suas transações.
13. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS
13.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Sistema Leads2b, bem como nas publicações, no preço, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste “Termo de Uso”, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
14. SANÇÕES
14.1. Sem prejuízo de outras medidas, a LEADS2B poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo deste “Termo de Uso”; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se a LEADS2B entender que qualquer atitude do Usuário tenha causado algum dano a terceiros ou ao próprio Sistema ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
14.2.Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todas as compras ativas serão automaticamente canceladas.
14.3.A LEADS2B reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou empresarial, no caso de contratação por pessoa jurídica.
15. RESPONSABILIDADES DE FUNCIONAMENTO
15.1. Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a LEADS2B não garante a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da LEADS2B.
15.2.A LEADS2B prestará assistência a fim de auxiliar a LICENCIADA em sua utilização do Sistema.
15.3.A LEADS2B disponibilizará suporte técnico e operacional à LICENCIADA, com prazo para resposta de até 8h (oito horas) úteis para primeiro atendimento em caso de erro no sistema que prejudique a sua utilização regular, e de até 72h (setenta e duas horas) corridas para primeiro atendimento nos demais casos.
15.4.Compreende-se como suporte os serviços de apoio quanto à estabilidade e correção de problemas inerentes ao Sistema da LICENCIANTE, excluídas as hipóteses de caso fortuito ou de força maior.
15.5.O serviço de Suporte Técnico será executado remotamente nos horários compreendido das 9:00 às 18:00 horas, horário de Brasília/DF, de segunda a sexta-feira, exceto feriados nacionais e do Estado de domicílio da LICENCIANTE.
15.6.A LICENCIANTE disponibilizará um canal de abertura de incidentes para a LICENCIADA em um módulo específico dentro do próprio serviço e correio eletrônico para recebimento das solicitações, fornecendo suporte gratuito para o caso de correções compreendendo instabilidade do Sistema.
15.7.A LICENCIANTE poderá prestar os serviços de suporte técnico à LICENCIADA diretamente ou por meio de profissionais parceiros.
15.8.A LICENCIANTE promoverá manutenção remota do sistema e seus módulos, podendo realizar atualizações e ajustes programados no Sistema.
15.9.Manter a infraestrutura disponível para uso da LICENCIADA, exceto em casos de manutenção preventiva e/ou corretiva que exijam que o processamento seja interrompido, mediante comunicação prévia, ou ainda quando motivado por fatores externos sobre os quais a LICENCIANTE não tenha controle, como por exemplo, falta de energia elétrica, rompimento de cabos de comunicação da rede pública, e fatores atmosféricos que interrompam a comunicação, entre outros.
15.10. Licenciante não se responsabilizará em tempo algum, por indenizações e/ou prejuízos de qualquer natureza, em decorrência dos seguintes casos:
15.10.1. Imperícia de operadores da Licenciada;
15.10.2.Mau uso do Sistema por parte da Licenciada ou de seus usuários, desde que comprovado;
15.10.3.Informações lançadas equivocadamente no Sistema pela Licenciada;
15.10.4.Divergências de disponibilidade, tarifa e dados entre os canais de distribuição dos fornecedores integrados;
15.10.5.Omissão ou erro de preenchimento de informações obrigatórias da Licenciada;
15.10.6.Falha do equipamento provocado por instalação incorreta dos hardwares nas instalações da Licenciada;
15.10.7.Falta de conexão à internet;
15.10.8.Por danos produzidos pelos programas (vírus) de computador nas máquinas onde foi acessado o Sistema;
15.10.9.Não atendimento ou bloqueio de acesso ao Sistema por falta de pagamento ao serviço mensal;
15.10.10.Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo sistema;
15.10.11.Nos casos de caso fortuito ou força maior, nos termos previstos no Art. 393 do Código Civil Brasileiro;
15.10.12.Acesso indevido de pessoas autorizadas pela Licenciada.
16. RESCISÃO
O presente Contrato e seus anexos poderão ser rescindido, mediante comunicação por escrito, nas seguintes condições:
16.1. Estando vigorando por prazo indeterminado, por qualquer das partes, sem justa causa, mediante comunicação escrita com antecedência de 30 (trinta) dias.
16.1.1. Caso a Licenciante rescinda o Contrato sem justa causa, deverá executar todos os serviços e garantir a operação daqueles que já lhe tiverem sido efetivamente pagos pela Licenciada.
16.2. Estando o contrato vigorando por prazo determinado e havendo a rescisão pela Licenciada neste período, fica a mesma responsável pelo pagamento da multa proporcional ao tempo restante, a ser calculada da seguinte forma:
16.2.1. Para o contrato de plano trimestral, será aplicada uma multa no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do plano contratado, caso a rescisão ocorra no primeiro mês de contrato, de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do plano contratado, caso a rescisão ocorra no segundo mês de contrato, e de 10% (dez por cento) sobre o valor total do plano contratado, caso a rescisão ocorra no último mês de contrato.
16.2.2. No contrato de plano semestral, a multa será calculada mediante a multiplicação do valor correspondente a 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, dividido pelo número de meses do contrato, e multiplicado pelo número de meses faltantes para o término do contrato.
16.2.3.No contrato de plano anual, a multa será calculada mediante a multiplicação do valor correspondente a 03 (três) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, dividido pelo número de meses do contrato, e multiplicado pelo número de meses faltantes para o término do contrato.
16.3.O contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, em caso de insolvência, dissolução judicial ou extrajudicial, pedido de recuperação judicial ou falência de qualquer das partes, ou se por qualquer forma se verificar que a outra parte não dispõe de meios para proceder o pagamento das respectivas dívidas vencidas, tudo dentro dos limites da legislação aplicável.
16.4.Em caso de ocorrência de força maior prevista no Código Civil Brasileiro.
16.5.Por qualquer das partes, por justa causa, em caso de descumprimento das obrigações contratuais, não sanado após 15 (quinze) dias da notificação da parte denunciante a outra parte oferecendo a oportunidade de sanar o descumprimento.
16.6.Em caso de rescisão, a Licenciante manterá os dados da Licenciada em sua base de dados pelo prazo legal.
16.7.A falta de pagamento de 02 (duas) prestações seguidas ou alternadas pela Licenciada autoriza a rescisão do contrato de pleno direito pela Licenciante, independentemente de prévio aviso ou notificação.
16.8.Na hipótese de rescisão antecipada do contrato, havendo a existência de valores a serem reembolsados à Licenciada, estes serão pagos após o desconto da multa e demais valores devidos à Licenciante, tais como serviços prestados, dentre outros custos eventualmente existentes.
17. PROPRIEDADE INTELECTUAL
17.1. Os direitos autorais decorrentes do presente contrato, bem como o uso comercial da expressão LEADS2B, sua marca, nome empresarial ou nome de domínio, patentes, conteúdo das telas, apresentações, tabelas, relatórios, relativas aos seus serviços, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são e serão de propriedade exclusiva da LEADS2B, que licencia para o Usuário, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo mediante autorização expressa e por escrito da LEADS2B.
17.2. Os direitos autorais estão protegidos pela Legislação Brasileira e Internacional aplicável a propriedade intelectual, especificamente no Brasil, pela Lei nº 9.609 (lei do software) e Lei nº 9.610 (Lei dos Direitos autorais).
17.3. A LEADS2B não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços disponibilizados em outros sites que não sejam de propriedade ou operados por si, ainda que exista independentemente do motivo, link para os mesmos no website dos parceiros da LEADS2B. A presença de links em outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da LEADS2B para com esses sites e seus conteúdos.
18. INDENIZAÇÃO
18.1.O Usuário indenizará a LEADS2B, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros “usuários” ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou pelo descumprimento do “Termo de Uso” ou ainda pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.
18.2.Este “Termo de Uso” é regido pela legislação brasileira. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da LEADS2B pelos “usuários”, inclusive com relação ao descumprimento do “Termos de Uso”, e/ou demais políticas do portal ou pela violação de direitos da LEADS2B, de outros “usuários” e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Paraná.
19. DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação.
20. DATA E ASSINATURA
20.1. A data do aceito do presente “Termo de Uso” é a constante do Formulário de Serviço preenchido pelo Usuário no Site da LEADS2B.
21. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
21.1. Estes Termos de Uso e todas as relações dele decorrentes são submetidas às leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Paraná, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste instrumento e dele decorrente.20.