4. FORMA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO, FORMA DE PAGAMENTO E VIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

4.1. O valor da comercialização e o prazo das assinaturas são os constantes da oferta no site da LEADS2B. As consultas customizadas terão seus preços estabelecidos sob consulta. Todos os valores cobrados pelos produtos e serviços mencionados acima são brutos, ou sejam, incluem os impostos incidentes.

4.2. O usuário interessado em adquirir o Sistema LEADS2B deverá manifestar-se através do website, efetuar o pagamento conforme instruções indicadas no próprio Site.

4.3. O simples ato de envio de dados de pagamento não implica necessariamente na aquisição do Sistema Leads2b tendo em vista a possibilidade de restrição, devido à checagem de dados relacionados ao intermediador financeiro (gestor de pagamentos).

4.4. Caso a checagem de dados não seja validada, as aquisições efetuadas ficam automaticamente canceladas e os usuários serão comunicados em um prazo não superior a 3 (três) dias úteis da não validação, de modo a poderem optar por outra forma de pagamento.

5. CADASTRO NO SITE LEADS2B

5.1. Em nenhuma hipótese serão permitidas a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por um mesmo Usuário, ou ainda a criação de novos cadastros por Usuários cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do Sistema. Em todos estes casos, a LEADS2B reserva-se no direito de excluir todas as contas existentes do Usuário infrator.

5.2. Somente será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do formulário. O Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

5.3. A LEADS2B não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

5.4. A LEADS2B se reserva no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documento de identificação válido que estime ser pertinente, a fim de conferir os dados pessoais informados.

5.5. Caso exista a necessidade, por qualquer motivo, de conferência dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos para conferência, a LEADS2B poderá cancelar, definitivamente ou não, o cadastro do Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

5.6. O Usuário acessará sua conta através de e-mail e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

5.7. O usuário compromete-se a notificar a LEADS2B imediatamente, e através do link www.leads2b.com, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.

5.8. Para compras efetuadas por pessoa jurídica, será admitida somente uma senha por entidade.

6. PAGAMENTO

6.1. O Usuário está ciente e concorda que a utilização do serviço e seu pagamento dar-se-á na forma selecionada pelo LICENCIADO.

6.2. A prestação de serviço da empresa responsável pela gestão e administração de pagamentos é independente do Sistema Leads2b, motivo pelo qual esta não intervém nos resultados da relação do LICENCIADO com a empresa responsável pela gestão de pagamentos.

6.3. A LEADS2B não pode garantir que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições.

6.4. Havendo atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor inadimplido, mais juros de mora no percentual de 1% ao mês, devidamente corrigidos pelo IGP-M/FGV.

6.5. O atraso no pagamento das parcelas por parte da LICENCIADA superior a 30 (trinta) dias autorizará a suspensão da prestação dos serviços e o bloqueio do acesso ao Sistema da LICENCIANTE.

7. DO PRAZO CONTRATUAL

7.1. O prazo do contrato será correspondente ao do plano contratado pela LICENCIADA, com termo inicial a partir da data de seu aceite.

7.2. O prazo do contrato será renovado automaticamente por iguais períodos (mensal, trimestral, semestral ou anual), de acordo com o prazo de contratação selecionado pela LICENCIADA.

7.3. Nos contratos por prazo determinado, não desejando a LICENCIADA a sua renovação, deverá comunicar tal fato à LICENCIANTE com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência ao término do contrato.

8. MODIFICAÇÕES DO TERMO DE USO

8.1. A LEADS2B poderá alterar, a qualquer tempo, o presente “Termo de Uso”, visando seu aprimoramento e a melhoria dos serviços prestados.

8.2. O novo “Termo de Uso” entrará em vigor a partir de sua disponibilização no Sistema.

8.3. A partir da disponibilização das modificações, o LICENCIADO será notificado por meio de aviso destacado no Site e/ou envio de um e-mail para o seu endereço de e-mail.

8.4. O usuário é responsável, em todos os momentos pela atualização de sua conta, bem como do endereço de e-mail.

9. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO E POLÍTICA DE SEGURANÇA DO USUÁRIO

9.1. A LEADS2B tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

9.2. Com a finalidade de garantir a privacidade do LICENCIADO, bem como a segurança de suas Informações, a LEADS2B se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.

9.3. A LEADS2B somente utilizará as informações fornecidas pelo LICENCIADO para as seguintes finalidades, com as quais o LICENCIADO expressamente concorda e anui: a) Para enviar ao LICENCIADO qualquer notificação administrativa, alertas e comunicados relevantes para o mesmo; b) Para cumprir com a finalidade do Sistema; c) Identificar o perfil, desejos ou necessidades do LICENCIADO a fim de aprimorar os produtos e/ou serviços oferecidos pelo Sistema; d) Realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização do Sistema; e) Para pesquisas de marketing, planejamento de projetos da LEADS2B; e; f) Resolução de problemas no Sistema, verificação e proteção das Informações, do Sistema contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico.

9.4. As Informações do LICENCIADO poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da LEADS2B. Caso ocorra qualquer destas hipóteses, no entanto, resultando na transferência das Informações a terceiros, o LICENCIADO será informado previamente e caso não deseje prosseguir com a utilização do Sistema, poderá excluir sua conta de acesso na forma neste Termo de Uso. Nesta hipótese, as Informações do LICENCIADO serão apagadas do banco de dados da LEADS2B e não serão transmitidas a terceiros.

10. OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO

10.1. O LICENCIADO interessado deve realizar a aquisição e pagamento nos termos colocados no Sistema Leads2b.

10.2. O LICENCIADO, após manifestar-se pela compra, obriga-se a adquirir o serviço no caso de sua validação, bem como a seu pagamento, nos termos constantes da oferta.

10.3. A Compra é irrevogável, nos termos dos artigos 427 e 429 do Código Civil, ressalvadas circunstâncias excepcionais.

10.4. Ao adquirir a Oferta através do website o Usuário comprador declara-se ciente sobre as condições de recebimento e/ou uso do produto e/ou serviço, prazo da assinatura e forma de pagamento, publicadas no website.

10.5. Adotar todas as medidas de segurança para que seu pessoal e/ou terceiros não violem nenhum direito de propriedade intelectual da Licenciante, devendo comunicar imediatamente em caso de qualquer violação à propriedade intelectual de que venha a ter conhecimento.

10.6. Responder às pesquisas de satisfação realizadas pela Licenciante, a fim de contribuir com o aprimoramento do Sistema.

10.7. A LEADS2B não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos usuários.

11. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS

11.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Sistema Leads2b, bem como nas publicações, no preço, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste “Termo de Uso”, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

12. SANÇÕES

12.1. Sem prejuízo de outras medidas, a LEADS2B poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo deste “Termo de Uso”; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se a LEADS2B entender que qualquer atitude do Usuário tenha causado algum dano a terceiros ou ao próprio Sistema ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

12.2. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todas as compras ativas serão automaticamente canceladas.

12.3. A LEADS2B reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou empresarial, no caso de contratação por pessoa jurídica.

13. RESPONSABILIDADES DE FUNCIONAMENTO

13.1. Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a LEADS2B não garante a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da LEADS2B.

13.2. A LEADS2B prestará assistência a fim de auxiliar a LICENCIADA em sua utilização do Sistema.

13.3. A LEADS2B disponibilizará suporte técnico e operacional à LICENCIADA, com prazo para resposta de até 8h (oito horas) úteis para primeiro atendimento em caso de erro no sistema que prejudique a sua utilização regular, e de até 72h (setenta e duas horas) corridas para primeiro atendimento nos demais casos.

13.4. Compreende-se como suporte os serviços de apoio quanto à estabilidade e correção de problemas inerentes ao Sistema da LICENCIANTE, excluídas as hipóteses de caso fortuito ou de força maior.

13.5. O serviço de Suporte Técnico será executado remotamente nos horários compreendido das 9:00 às 18:00 horas, horário de Brasília/DF, de segunda a sexta-feira, exceto feriados nacionais e do Estado de domicílio da LICENCIANTE.

13.6. A LICENCIANTE disponibilizará um canal de abertura de incidentes para a LICENCIADA em um módulo específico dentro do próprio serviço e correio eletrônico para recebimento das solicitações, fornecendo suporte gratuito para o caso de correções compreendendo instabilidade do Sistema.

13.7. A LICENCIANTE poderá prestar os serviços de suporte técnico à LICENCIADA diretamente ou por meio de profissionais parceiros.

13.8. A LICENCIANTE promoverá manutenção remota do sistema e seus módulos, podendo realizar atualizações e ajustes programados no Sistema.

13.9. Manter a infraestrutura disponível para uso da LICENCIADA, exceto em casos de manutenção preventiva e/ou corretiva que exijam que o processamento seja interrompido, mediante comunicação prévia, ou ainda quando motivado por fatores externos sobre os quais a LICENCIANTE não tenha controle, como por exemplo, falta de energia elétrica, rompimento de cabos de comunicação da rede pública, e fatores atmosféricos que interrompam a comunicação, entre outros.

13.10 A Licenciante não se responsabilizará em tempo algum, por indenizações e/ou prejuízos de qualquer natureza, em decorrência dos seguintes casos:

13.10.1. Imperícia de operadores da Licenciada;

13.10.2.Mau uso do Sistema por parte da Licenciada ou de seus usuários, desde que comprovado;

13. 10.3.Informações lançadas equivocadamente no Sistema pela Licenciada;

13.10.4.Divergências de disponibilidade, tarifa e dados entre os canais de distribuição dos fornecedores integrados;

13.10.5.Omissão ou erro de preenchimento de informações obrigatórias da Licenciada;

13.10.6.Falha do equipamento provocado por instalação incorreta dos hardwares nas instalações da Licenciada;

13.10.7.Falta de conexão à internet;

13.10.8.Por danos produzidos pelos programas (vírus) de computador nas máquinas onde foi acessado o Sistema;

13.10.9.Não atendimento ou bloqueio de acesso ao Sistema por falta de pagamento ao serviço mensal;

13.10.10.Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo sistema;

13.10.11.Nos casos de caso fortuito ou força maior, nos termos previstos no Art. 393 do Código Civil Brasileiro;

13.10.12.Acesso indevido de pessoas autorizadas pela Licenciada.

14. RESCISÃO

O presente Contrato e seus anexos poderão ser rescindidos, mediante comunicação por escrito a ser enviada por meio do canal de comunicação previsto neste Termo, nas seguintes condições:

14.1.  Estando vigorando por prazo indeterminado, por qualquer das partes, sem justa causa, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

14.1.1.Caso a Licenciante rescinda o Contrato sem justa causa, deverá executar todos os serviços e garantir a operação daqueles que já lhe tiverem sido efetivamente pagos pela Licenciada.

14.2. Estando o contrato vigorando por prazo determinado e ocorrendo a rescisão antecipada pela Licenciada neste período, ficará a mesma responsável pelo pagamento da multa proporcional ao tempo restante, a ser calculada da seguinte forma:

14.2.1.Para o contrato de plano trimestral, será aplicada uma multa no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do plano contratado, caso a rescisão ocorra no primeiro mês de contrato, de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do plano contratado, caso a rescisão ocorra no segundo mês de contrato, e de 10% (dez por cento) sobre o valor total do plano contratado, caso a rescisão ocorra no último mês de contrato.

14.2.2.No contrato de plano semestral, a multa será calculada mediante a multiplicação do valor correspondente a 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, dividido pelo número de meses do contrato, e multiplicado pelo número de meses faltantes para o término do contrato.

14.2.3.No contrato de plano anual, a multa será calculada mediante a multiplicação do valor correspondente a 03 (três) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, dividido pelo número de meses do contrato, e multiplicado pelo número de meses faltantes para o término do contrato.

14.3. O contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, em caso de insolvência, dissolução judicial ou extrajudicial, pedido de recuperação judicial ou falência de qualquer das partes, ou se por qualquer forma se verificar que a outra parte não dispõe de meios para proceder o pagamento das respectivas dívidas vencidas, tudo dentro dos limites da legislação aplicável.

14.4. Em caso de ocorrência de força maior prevista no Código Civil Brasileiro.

14.5. Por qualquer das partes, por justa causa, em caso de descumprimento das obrigações contratuais, não sanado após 15 (quinze) dias da notificação da parte denunciante a outra parte oferecendo a oportunidade de sanar o descumprimento.

14.6. Em caso de rescisão, a Licenciante manterá os dados da Licenciada em sua base de dados pelo prazo legal.

14.7. A falta de pagamento de 02 (duas) prestações seguidas ou alternadas pela Licenciada autoriza a rescisão do contrato de pleno direito pela Licenciante, independentemente de prévio aviso ou notificação.

14.8. Na hipótese de rescisão antecipada do contrato, havendo a existência de valores a serem reembolsados à Licenciada, estes serão pagos após o desconto da multa e demais valores devidos à Licenciante, tais como serviços prestados, dentre outros custos eventualmente existentes.

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL

15.1.Os direitos autorais decorrentes do presente contrato, bem como o uso comercial da expressão LEADS2B, sua marca, nome empresarial ou nome de domínio, patentes, conteúdo das telas, apresentações, tabelas, relatórios, relativas aos seus serviços, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são e serão de propriedade exclusiva da LEADS2B, que licencia para o Usuário, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo mediante autorização expressa e por escrito da LEADS2B.

15.2.Os direitos autorais estão protegidos pela Legislação Brasileira e Internacional aplicável a propriedade intelectual, especificamente no Brasil, pela Lei nº 9.609 (lei do software) e Lei nº 9.610 (Lei dos Direitos autorais).

15.3.A LEADS2B não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços disponibilizados em outros sites que não sejam de propriedade ou operados por si, ainda que exista independentemente do motivo, link para os mesmos no website dos parceiros da LEADS2B. A presença de links em outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da LEADS2B para com esses sites e seus conteúdos.

16. INDENIZAÇÃO

16.1.O Usuário indenizará a LEADS2B, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros “usuários” ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou pelo descumprimento do “Termo de Uso” ou ainda pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.

16.2.Este “Termo de Uso” é regido pela legislação brasileira. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da LEADS2B pelos “usuários”, inclusive com relação ao descumprimento do “Termos de Uso”, e/ou demais políticas do portal ou pela violação de direitos da LEADS2B, de outros “usuários” e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Paraná.

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação.

18. DATA E ASSINATURA

18.1. A data do aceite do presente “Termo de Uso” é a constante do Formulário de Serviço preenchido pelo Usuário no Site da LEADS2B.

19. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

19.1. Estes Termos de Uso e todas as relações dele decorrentes são submetidas às leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Paraná, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste instrumento e dele decorrente.